Política de Privacidade

1. Quem é o responsável

O Menor Preço CE é uma iniciativa do Procon Ceará. O órgão é o responsável pelo tratamento dos dados coletados nesta página, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Quais dados são coletados

Nesta fase do projeto, o site coleta apenas o que você informa voluntariamente no formulário de cadastro de interesse:

• Endereço de e-mail informado por você.
• Registro do consentimento para receber comunicações, com a data do envio.

O site não exige cadastro para navegar, não solicita documentos e não pede acesso à sua localização.

3. Para que os dados são usados

O e-mail informado é utilizado exclusivamente para:

• Avisar sobre o lançamento do aplicativo Menor Preço CE.
• Informar a disponibilidade e a cobertura do serviço na sua região.
• Comunicar mudanças relevantes no andamento do projeto.

Os dados não são usados para publicidade de terceiros nem comercializados.

4. Base legal

O envio de novidades por e-mail tem como base legal o consentimento do titular, manifestado ao marcar a opção correspondente no formulário. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo para você.

5. Compartilhamento

Os dados do cadastro de interesse não são compartilhados com empresas parceiras para fins comerciais. Eventual compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a execução do serviço de envio das comunicações ou por obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

6. Prazo de guarda

O e-mail é mantido enquanto durar o interesse no recebimento das comunicações. Após o pedido de cancelamento ou quando a finalidade se encerrar, o dado é eliminado, salvo quando a guarda for exigida por obrigação legal.

7. Cancelamento das comunicações

Cada mensagem enviada traz a opção de cancelamento da inscrição. Você também pode solicitar a remoção do seu e-mail pelos canais de atendimento do Procon Ceará.

8. Seus direitos

Conforme a LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre o compartilhamento dos seus dados.
• Revogação do consentimento.

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de perda, alteração ou divulgação indevida.

10. Dados de preços exibidos no aplicativo

Os preços que o aplicativo pretende exibir são informações de vendas registradas, obtidas por integração com dados fiscais da SEFAZ. Esses registros dizem respeito a produtos e estabelecimentos — não identificam consumidores. A proposta prevê que a consulta possa ser feita com seleção manual de município ou bairro, sem exigir o compartilhamento da localização do aparelho.

11. Contato

Dúvidas sobre esta política, sobre o tratamento dos seus dados ou sobre o projeto podem ser encaminhadas ao Procon Ceará pelos canais oficiais de atendimento do órgão. Os canais específicos de contato do Menor Preço CE, incluindo o atendimento ao usuário do aplicativo, serão divulgados nesta página no lançamento.

12. Atualizações desta política

Esta política pode ser revisada à medida que o projeto avança e o aplicativo entra em operação. Alterações relevantes serão comunicadas nesta página e, quando cabível, por e-mail às pessoas cadastradas.

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